Legalização de motos
Para legalizar a sua mota tem que preenchar o impresso único de registo automóvel e entregá-lo no prazo de o dias após a atribuição da matrícula no Registo do Notariado. Nesta página tem alguma informação importante mas deve consultar a página do Portal da Justiça e do Instituto dos Registo e Notariado.
Impresso e documentos do registo automóvel
Actualmente existe apenas um modelo de requerimento para a prática de actos de registo de veículos e respectivos reboques. Identificam-se em seguida alguns dos actos pedidos e documentos que os devem instruir.
Direito de propriedade e reserva de propriedade
a) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda:
1. Impresso modelo único: Obtenha aqui o impresso
2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).
b) Transferência com base em contrato verbal de compra e venda com reserva de propriedade:
1. Impresso modelo único: Obtenha aqui o impresso
2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).
c) Transferência com base em contrato escrito de transferência de propriedade ou com base em sucessão por morte:
1. Impresso modelo único: Obtenha aqui o impresso
2. Contrato escrito, designadamente compra e venda, doação, partilha, etc; ou, no caso da sucessão hereditária, documento comprovativo da habilitação de herdeiros ou certidão que comprove ter sido instaurado o processo fiscal relativo à transmissão sucessória, da qual constem a indicação dos herdeiros e a identificação do veículo;
3. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade e o livrete).
Locação financeira
1. Impresso modelo único: Obtenha aqui o impresso
2. Contrato de locação;
3. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade).
Alteração de denominação ou firma social ou do nome
1. Impresso modelo único: Obtenha aqui o impresso
2. Certificado de matrícula (ou, na falta deste, o título de registo de propriedade);
3. Certidão do registo comercial ou certidão de nascimento de onde conste a alteração pretendida.
Leia antes de imprimir o impresso
O modelo único de requerimento é constituído por duas páginas. É conveniente que o mesmo seja impresso numa única folha (frente e verso), podendo no entanto sê-lo em folhas separadas.
Nota: Deve sempre consultar a página do Portal da Justiça